HC 906311 - DECISAO

HC 906311 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a dosimetria; manteve-se a condenação por tráfico com base na prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, afastando-se a exasperação da pena baseada isoladamente na natureza da droga e recalculando-se a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga, Reincidência, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Quantidade De Droga Reincidência +2 more

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Parties

MAURICIO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de elementos para desclassificação do tráfico
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base
  3. 3 caráter vedado do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a dosimetria; manteve-se a condenação por tráfico com base na prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, afastando-se a exasperação da pena baseada isoladamente na natureza da droga e recalculando-se a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Redimensionada a dosimetria, ficando a pena definitiva do paciente fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado