HC 785750 - DECISAO

HC 785750 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar e nas apreensões, pois houve monitoramento e denúncias anônimas, localização de entorpecentes em matagal com apoio do canil e declaração do paciente indicando existência de drogas na residência, tornando as provas lícitas e a pretensão absolutória inadequada.

Parties
Paciente: Elias Junior Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrância

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Parties

Elias Junior Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 ilicitude de provas obtidas em matagal nas imediações do imóvel
  3. 3 substituição de habeas corpus por revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar e nas apreensões, pois houve monitoramento e denúncias anônimas, localização de entorpecentes em matagal com apoio do canil e declaração do paciente indicando existência de drogas na residência, tornando as provas lícitas e a pretensão absolutória inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido