HC 889687 - DECISAO

HC 889687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio mostrou-se incabível como substituto de recurso próprio e porque as teses de nulidade do flagrante, erro de tipo e restituição não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte em razão da vedação ao per saltum; além disso, a dosimetria já havia sido examinada por este Tribunal no AREsp n. 2.101.515/SP.

Parties
Paciente: Jorge Augusto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Erro De Tipo, Restituição De Veículo Apreendido, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Erro De Tipo Restituição De Veículo Apreendido Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Jorge Augusto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada fishing expedition
  3. 3 erro de tipo (error in object)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio mostrou-se incabível como substituto de recurso próprio e porque as teses de nulidade do flagrante, erro de tipo e restituição não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte em razão da vedação ao per saltum; além disso, a dosimetria já havia sido examinada por este Tribunal no AREsp n. 2.101.515/SP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 149/150)
  • não conhecer do habeas corpus