RHC 170144 - DECISAO

RHC 170144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de materialidade e autoria (denúncia anônima, visualização do réu arremessando sacola com entorpecentes e apreensão subsequente; autorização de entrada pela proprietária/paciente), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou qualquer causa extintiva da punibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas.

Parties
Recorrente: Samuel Ribeiro da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

Samuel Ribeiro da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de materialidade e autoria (denúncia anônima, visualização do réu arremessando sacola com entorpecentes e apreensão subsequente; autorização de entrada pela proprietária/paciente), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou qualquer causa extintiva da punibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Trancamento da ação penal não concedido