RHC 200721 - DECISAO

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Havia, nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade (informações do serviço reservado, monitoramento do endereço, confissão informal e apreensão de plantas, sementes, droga e dinheiro) que justificam o prosseguimento da persecução penal; por se tratar de questão controversa e dependente de valoração probatória aprofundada, o habeas corpus é via imprópria para trancar a ação penal, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE VEIGA FLIZICOSK; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Entrada Policial, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Entrada Policial Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Valoração Probatória

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Parties

MARLON HENRIQUE VEIGA FLIZICOSK

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas do suposto ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havia, nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade (informações do serviço reservado, monitoramento do endereço, confissão informal e apreensão de plantas, sementes, droga e dinheiro) que justificam o prosseguimento da persecução penal; por se tratar de questão controversa e dependente de valoração probatória aprofundada, o habeas corpus é via imprópria para trancar a ação penal, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.