HC 919694 - DECISAO

HC 919694 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que o acesso ao conteúdo do aparelho celular se deu com autorização escrita do paciente, não havendo ilicitude; a inversão da ordem da oitiva não produz nulidade sem comprovação de prejuízo; e existem provas robustas que sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Marques Pereira Torres; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Sigilo Telefônico, Inversão Da Ordem De Oitiva, Ampla Defesa, Prova Ilícita, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Sigilo Telefônico Inversão Da Ordem De Oitiva Ampla Defesa +2 more

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Parties

Marques Pereira Torres

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem da oitiva em relação ao art. 400 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prova por violação do sigilo dos dados telemáticos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que o acesso ao conteúdo do aparelho celular se deu com autorização escrita do paciente, não havendo ilicitude; a inversão da ordem da oitiva não produz nulidade sem comprovação de prejuízo; e existem provas robustas que sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.