HC 806908 - DECISAO

HC 806908 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, à época da condenação, o entendimento jurisprudencial permitia a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade apreendida justificou a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wanderson Honorato da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Wanderson Honorato da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso para afastar o benefício do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à época da condenação, o entendimento jurisprudencial permitia a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade apreendida justificou a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.