HC 803892 - DECISAO

HC 803892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não visualizando de ofício flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; além disso, os elementos constantes dos autos demonstram indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: RALBERT IAMBASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Reexame Fático Probatório

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Parties

RALBERT IAMBASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de condenação e regime inicial mais gravoso diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não visualizando de ofício flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; além disso, os elementos constantes dos autos demonstram indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo