HC 931488 - DECISAO

HC 931488 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, óbice previsto na Súmula 691/STF, cuja superação exige demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não verificada, tendo-se constatado elementos concretos que justificam a conversão da prisão em preventiva e, portanto, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de buscas pessoais, veicular e domiciliar sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, óbice previsto na Súmula 691/STF, cuja superação exige demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não verificada, tendo-se constatado elementos concretos que justificam a conversão da prisão em preventiva e, portanto, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.