HC 864285 - DECISAO

HC 864285 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de erro de tipo e a nulidade da busca dependem de revolvimento fático-probatório e de valoração de prova (depoimentos policiais e apreensões), inexistindo ilegalidade flagrante; houve fundada suspeita devidamente registrada nos autos e não se comprovou a atipicidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ivaldo Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Erro De Tipo, Ilegitimidade De Provas, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Erro De Tipo Ilegitimidade De Provas Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ivaldo Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de erro de tipo/atipicidade (art. 386, VI, CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 valoração das provas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de erro de tipo e a nulidade da busca dependem de revolvimento fático-probatório e de valoração de prova (depoimentos policiais e apreensões), inexistindo ilegalidade flagrante; houve fundada suspeita devidamente registrada nos autos e não se comprovou a atipicidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.