HC 931854 - DECISAO

HC 931854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator sem recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o pedido; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALDEMAR GOMEZ ARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Decisão Monocrática

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Parties

ALDEMAR GOMEZ ARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Aplicação da redução prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator sem recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o pedido; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.