HC 926587 - DECISAO

HC 926587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. De todo modo, as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos antecedentes e no reiterado descumprimento de medidas anteriores, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE PASCINI NAZIAZENO; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE PASCINI NAZIAZENO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. De todo modo, as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos antecedentes e no reiterado descumprimento de medidas anteriores, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.