HC 920237 - DECISAO

HC 920237 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso apreciou o mérito do habeas corpus originário, e a decisão que indeferiu liminar na origem não se revela teratológica nem destituída de fundamentação, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o seguimento do recurso no STJ.

Parties
Agravante: CAUBI BISCHOFF FIDELIX; Agravante: DHEISON NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Aplicação Da Súmula 691/stf, Prova Colhida Em Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo Corrupção De Menores Aplicação Da Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CAUBI BISCHOFF FIDELIX

Agravante

DHEISON NUNES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da prova colhida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à impetração de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso apreciou o mérito do habeas corpus originário, e a decisão que indeferiu liminar na origem não se revela teratológica nem destituída de fundamentação, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o seguimento do recurso no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.