HC 926539 - DECISAO

HC 926539 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a fundamentação da prisão na sentença e no acórdão de origem não apresentou razões concretas e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema; a quantidade apreendida e a reincidência, no caso concreto, não foram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2115889-31.2024.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2115889-31.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade porque a fundamentação da prisão na sentença e no acórdão de origem não apresentou razões concretas e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema; a quantidade apreendida e a reincidência, no caso concreto, não foram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas.
  • Intimem-se.