HC 923067 - DECISAO

HC 923067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando de ofício, concluiu-se que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (policiais avistaram ato de mercancia, fuga para o interior da residência, confissão informal e apreensão de drogas e dinheiro), afastando-se a nulidade probatória; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para desconsiderar a agravante dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 e para recalcular a dosimetria, fixando as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (tráfico) e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (corrupção ativa), totalizando 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa.

Parties
Paciente: MAICON ANTÔNIO COSTA PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0029944-47.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para decotar a agravante dos maus antecedentes e recalcular a dosimetria, fixando as penas conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria +3 more

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Parties

MAICON ANTÔNIO COSTA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0029944-47.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 dosimetria: afastamento dos maus antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando de ofício, concluiu-se que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (policiais avistaram ato de mercancia, fuga para o interior da residência, confissão informal e apreensão de drogas e dinheiro), afastando-se a nulidade probatória; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para desconsiderar a agravante dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 e para recalcular a dosimetria, fixando as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (tráfico) e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (corrupção ativa), totalizando 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para decotar a agravante dos maus antecedentes e recalcular a dosimetria, fixando as penas conforme decidido.

Orders

  • Fixar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Fixar a pena pelo crime de corrupção ativa em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.