HC 888661 - DECISAO

HC 888661 - DECISAO

Diante da moldura fática firmada nas instâncias ordinárias — em que o paciente teria empreendido fuga ao avistar guarnição e portava mochila posteriormente verificada com drogas — há elemento objetivo suficiente para configurar fundada suspeita e justificar a abordagem e busca; não se verifica ilegalidade na modulação do redutor do art.33, §4º quando a quantidade não foi utilizada na pena-base; por se tratar de matéria fática, o habeas corpus não admite o revolvimento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cláudio Cidinez Martins Júnior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Cláudio Cidinez Martins Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso da quantidade de entorpecentes para modular o redutor do art.33, §4º
  3. 3 possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática firmada nas instâncias ordinárias — em que o paciente teria empreendido fuga ao avistar guarnição e portava mochila posteriormente verificada com drogas — há elemento objetivo suficiente para configurar fundada suspeita e justificar a abordagem e busca; não se verifica ilegalidade na modulação do redutor do art.33, §4º quando a quantidade não foi utilizada na pena-base; por se tratar de matéria fática, o habeas corpus não admite o revolvimento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.