HC 876679 - DECISAO

HC 876679 - DECISAO

O aumento da pena-base pelos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências foi considerado desarrazoado e fundado em elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser afastados; sendo assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, foi reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima e redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SAMERSON NASCIMENTO CAETANO; Co Réu: LUCAS SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena

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Parties

SAMERSON NASCIMENTO CAETANO

Paciente

LUCAS SERAFIM DOS SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base pelos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências foi considerado desarrazoado e fundado em elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser afastados; sendo assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, foi reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima e redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006) em sua fração máxima