HC 921487 - DECISAO

HC 921487 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal diante de denúncia anônima especificada e confirmação mínima das informações pelos policiais, não havendo nulidade das provas. No entanto, a prova não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual os pacientes foram absolvidos deste crime. Reconheceu-se o tráfico privilegiado para DAYANE, aplicando-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/2 por terem sido preenchidos os requisitos fáticos (pena-base no mínimo, primariedade e bons antecedentes), com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direito. Relativamente a YURISON,...

Parties
Paciente: DAYANE RAMALDIS DA SILVA; Paciente: YURISON DE FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico; reconhecer o tráfico privilegiado em favor de DAYANE RAMALDIS DA SILVA e aplicar a redução de pena; e modificar a fração de aumento relativa à reincidência específica para 1/6 em benefício...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Reincidência Específica Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

DAYANE RAMALDIS DA SILVA

Paciente

YURISON DE FARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal diante de denúncia anônima especificada e confirmação mínima das informações pelos policiais, não havendo nulidade das provas. No entanto, a prova não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual os pacientes foram absolvidos deste crime. Reconheceu-se o tráfico privilegiado para DAYANE, aplicando-se o redutor do art.33, §4º na fração de 1/2 por terem sido preenchidos os requisitos fáticos (pena-base no mínimo, primariedade e bons antecedentes), com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direito. Relativamente a YURISON,...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico; reconhecer o tráfico privilegiado em favor de DAYANE RAMALDIS DA SILVA e aplicar a redução de pena; e modificar a fração de aumento relativa à reincidência específica para 1/6 em benefício...

Orders

  • Absolver os pacientes DAYANE RAMALDIS DA SILVA e YURISON DE FARIA DA SILVA do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em favor de DAYANE RAMALDIS DA SILVA, redimensionando sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.