HC 933502 - DECISAO

HC 933502 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (depoimento dos policiais, posse de diversas variedades de drogas e 500 pinos vazios em local dominado por facção), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente, decisão que não pode ser reformada na via do habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: KAIKE PIMENTEL CAETANO; Paciente: PAULO VITOR PIMENTEL CAETANO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAIKE PIMENTEL CAETANO

Paciente

PAULO VITOR PIMENTEL CAETANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (depoimento dos policiais, posse de diversas variedades de drogas e 500 pinos vazios em local dominado por facção), concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente, decisão que não pode ser reformada na via do habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se