HC 850161 - DECISAO

HC 850161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova ilícita: a atuação dos guardas municipais ocorreu diante de fundada suspeita e configurou flagrante delito, sendo, portanto, legítima a busca e apreensão; não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus; e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, mantendo-se o entendimento de afasto de atenuantes e do reconhecimento do art. 33, §4º, na forma consignada pelo julgador.

Parties
Paciente: Guilherme José Alberto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Corrupção Ativa
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Parties

Guilherme José Alberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por abordagem de guardas municipais
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova ilícita: a atuação dos guardas municipais ocorreu diante de fundada suspeita e configurou flagrante delito, sendo, portanto, legítima a busca e apreensão; não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus; e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, mantendo-se o entendimento de afasto de atenuantes e do reconhecimento do art. 33, §4º, na forma consignada pelo julgador.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.