REsp 2153501 - DECISAO

REsp 2153501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não são fundamento idôneo para afastar ou modular a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a quantidade apreendida (19,2 g) é reduzida e não justifica, isoladamente, o afastamento da minorante, razão pela qual se manteve a redução da pena na fração máxima aplicada pelo TJ/PI.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: EMANOEL VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

EMANOEL VIEIRA BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de elementos na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não são fundamento idôneo para afastar ou modular a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a quantidade apreendida (19,2 g) é reduzida e não justifica, isoladamente, o afastamento da minorante, razão pela qual se manteve a redução da pena na fração máxima aplicada pelo TJ/PI.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí
  • Publique-se