HC 928737 - DECISAO

HC 928737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, radiocomunicador, apetrechos e pecúnia), o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que mereça intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência ou afastamento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, radiocomunicador, apetrechos e pecúnia), o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que mereça intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • cientificar o Ministério Público Federal