AREsp 2467095 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos de inadmissão aprovados pelo Tribunal a quo, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes favoráveis, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: TIAGO ROCHA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Audiência De Instrução Por Videoconferência, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Provas Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Audiência De Instrução Por Videoconferência Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

TIAGO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por videoconferência por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 pedido de absolvição por falta de provas da autoria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos de inadmissão aprovados pelo Tribunal a quo, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes favoráveis, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se