HC 933514 - DECISAO

HC 933514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a aplicação do redutor no patamar mínimo (1/6) foi fundamentada em elementos concretos (alto poder destrutivo da cocaína, medidas socioeducativas anteriores e reiteração criminosa posterior), estando a dosimetria da pena no campo da discricionariedade judicial, sem violação de norma de direito que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, §2º, "b", CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a aplicação do redutor no patamar mínimo (1/6) foi fundamentada em elementos concretos (alto poder destrutivo da cocaína, medidas socioeducativas anteriores e reiteração criminosa posterior), estando a dosimetria da pena no campo da discricionariedade judicial, sem violação de norma de direito que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.