HC 845353 - DECISAO

HC 845353 - DECISAO

A busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e por o paciente estar em área conhecida pelo tráfico, sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, o ingresso domiciliar e a apreensão subsequente constituíram prova ilícita e suas derivações são nulas, impondo-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão.

Parties
Paciente: Jhonata Wilian Freitas de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jhonata Wilian Freitas de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para revista sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria das provas ilícitas e seus efeitos por derivação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e por o paciente estar em área conhecida pelo tráfico, sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, o ingresso domiciliar e a apreensão subsequente constituíram prova ilícita e suas derivações são nulas, impondo-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante o ingresso domiciliar
  • Anular as provas delas decorrentes