HC 934331 - DECISAO

HC 934331 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus in limine por ausência de ilegalidade flagrante: a Corte estadual analisou e fundamentou a suficiência do acervo probatório (depoimentos policiais, apreensões e confissão extrajudicial) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou pedir absolvição que dependa do revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Victor Gonçalves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Reexame De Provas

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Parties

LUAN BATISTA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Victor Gonçalves de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial perante policiais
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus in limine por ausência de ilegalidade flagrante: a Corte estadual analisou e fundamentou a suficiência do acervo probatório (depoimentos policiais, apreensões e confissão extrajudicial) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou pedir absolvição que dependa do revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.