HC 933738 - DECISAO

HC 933738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante dos fatos, das circunstâncias concretas e da reincidência, sendo matéria de mérito (autoria/materialidade) imprópria para apreciação em habeas corpus que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: Kewen Robert da Silva Nunes; Corréu: Marcelo Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Kewen Robert da Silva Nunes

Paciente

Marcelo Freitas de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante dos fatos, das circunstâncias concretas e da reincidência, sendo matéria de mérito (autoria/materialidade) imprópria para apreciação em habeas corpus que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade