HC 873347 - DECISAO

HC 873347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita e justa causa (comportamento do paciente ao ligar o veículo para evitar a abordagem), e porque o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à restituição do bem apreendido.

Parties
Paciente: Mauricio Luis de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Reexame Fático, Devolução De Bem Apreendido
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Parties

Mauricio Luis de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita/justa causa para abordagem veicular
  2. 2 possibilidade de restituição do veículo apreendido
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita e justa causa (comportamento do paciente ao ligar o veículo para evitar a abordagem), e porque o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à restituição do bem apreendido.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.