HC 891787 - DECISAO

HC 891787 - DECISAO

Havendo dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (utilização na primeira fase da dosimetria e novamente na terceira) configurou-se bis in idem no caso de Rafael, impondo-se aumento da fração de redução prevista no art. 33, §4º, para o patamar máximo de 2/3; no caso de Hester, a existência de inquéritos/ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, razão pela qual também lhe foi aplicada a redução máxima de 2/3. Em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e procedeu-se ao redimensionamento das penas e à fixação dos regimes iniciais.

Parties
Paciente: HESTER CHESTER FURLANI; Paciente: RAFAEL DE MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial

Case Brief

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Parties

HESTER CHESTER FURLANI

Paciente

RAFAEL DE MORAIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) da quantidade/natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases) no caso de Rafael
  2. 2 possibilidade de negar o tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso no caso de Hester
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo dupla valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes (utilização na primeira fase da dosimetria e novamente na terceira) configurou-se bis in idem no caso de Rafael, impondo-se aumento da fração de redução prevista no art. 33, §4º, para o patamar máximo de 2/3; no caso de Hester, a existência de inquéritos/ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, razão pela qual também lhe foi aplicada a redução máxima de 2/3. Em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e procedeu-se ao redimensionamento das penas e à fixação dos regimes iniciais.