HC 934075 - DECISAO

HC 934075 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: a alegação de nulidade relativa à busca pessoal não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância; quanto à busca domiciliar, as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e investigação prévia que ampararam o ingresso, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), e as questões relativas à dosimetria e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º configuram juízo discricionário e exigiriam revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: a alegação de nulidade relativa à busca pessoal não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância; quanto à busca domiciliar, as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e investigação prévia que ampararam o ingresso, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), e as questões relativas à dosimetria e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º configuram juízo discricionário e exigiriam revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.