HC 903294 - DECISAO

HC 903294 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e da falta de laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade delitiva, entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ; manteve-se, contudo, a apreciação e a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) por se tratar de tipo formal que não exige apreensão de droga.

Parties
Paciente: CHARLIANE MOREIRA; Paciente: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: WASHINGTON VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido em parte: absolvição dos pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); demais condenações mantidas na parte referente à associação para o tráfico (art. 35)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telemático
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Prova Emprestada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CHARLIANE MOREIRA

Paciente

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

WASHINGTON VELOSO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da materialidade do tráfico por ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 repercussão da ausência de laudo toxicológico sobre a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35) independentemente da apreensão de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e da falta de laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade delitiva, entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ; manteve-se, contudo, a apreciação e a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) por se tratar de tipo formal que não exige apreensão de droga.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte: absolvição dos pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); demais condenações mantidas na parte referente à associação para o tráfico (art. 35)

Orders

  • Absolver os pacientes da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  • Estender os efeitos da decisão aos corrés denunciados pelo mesmo tipo penal (art. 580 do CPP)