HC 934221 - DECISAO

HC 934221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS DANILO AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS DANILO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Indeferimento liminar do mandamus
  • Publique-se