HC 911826 - DECISAO

HC 911826 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante ou na busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, que atuou dentro de suas atribuições; os elementos de prova (apreensão de 60 porções de cocaína totalizando 15,6g, confissão informal, quantia em dinheiro e reincidência) fundamentam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONICE CARETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
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Parties

LEONICE CARETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 funda­mentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante ou na busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, que atuou dentro de suas atribuições; os elementos de prova (apreensão de 60 porções de cocaína totalizando 15,6g, confissão informal, quantia em dinheiro e reincidência) fundamentam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.