HC 933671 - DECISAO

HC 933671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva é justificada pelos elementos dos autos (natureza dos crimes, quantidade de droga, contumácia, risco de fuga e existência de organização criminosa) e não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelares Substitutivas, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva é justificada pelos elementos dos autos (natureza dos crimes, quantidade de droga, contumácia, risco de fuga e existência de organização criminosa) e não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.