HC 934085 - DECISAO

HC 934085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal e incabível), mas concedo a ordem de ofício para aplicar a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução na fração de 2/3), por ser manifesta a ilegalidade de se utilizarem ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado, procedendo-se à nova individualização das penas e à confecção da pena definitiva em concurso material.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena na fração de 2/3 nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Nulidade Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Nulidade Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 qualificação da quantidade de droga como para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal e incabível), mas concedo a ordem de ofício para aplicar a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução na fração de 2/3), por ser manifesta a ilegalidade de se utilizarem ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado, procedendo-se à nova individualização das penas e à confecção da pena definitiva em concurso material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena na fração de 2/3 nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Determinar a redução da pena pelo crime de tráfico de drogas na fração de 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e o pagamento de 333 dias-multa.
  • Tornar a pena definitiva, em concurso material, no total de 3 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 343 dias-multa.