AREsp 2469854 - DECISAO

AREsp 2469854 - DECISAO

Mantida a competência da Justiça Estadual porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a transnacionalidade da droga apreendida; a única indicação de origem paraguaia consta do depoimento de uma testemunha e não é corroborada por outros meios de prova; o caminhão saiu de Marechal Cândido Rondon com destino a São Paulo e a atuação ocorreu em solo nacional; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Márcio; Réu: Ivanir; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento; mantida a decisão que afastou a competência da Justiça Federal e inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Transnacionalidade Do Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Márcio

Réu

Ivanir

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processamento e julgamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça Estadual porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a transnacionalidade da droga apreendida; a única indicação de origem paraguaia consta do depoimento de uma testemunha e não é corroborada por outros meios de prova; o caminhão saiu de Marechal Cândido Rondon com destino a São Paulo e a atuação ocorreu em solo nacional; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento; mantida a decisão que afastou a competência da Justiça Federal e inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se