AREsp 2673670 - DECISAO

AREsp 2673670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por associação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, a segunda tese (tráfico privilegiado) ficou prejudicada.

Parties
Agravante: DANIEL DA CUNHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL DA CUNHA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se, afastada a associação, é devida a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por associação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; assim, a segunda tese (tráfico privilegiado) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.