HC 860274 - DECISAO

HC 860274 - DECISAO

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Andre Ronan Coutinho Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Andre Ronan Coutinho Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões criminais

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.