HC 927690 - DECISAO

HC 927690 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos suficientes e objetivos que comprovem a dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua vinculação a organização criminosa, e considerando que o acondicionamento das drogas por si só não demonstra inevitavelmente destinação ao comércio ilícito, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ISAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ISAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução de pena aplicável
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos suficientes e objetivos que comprovem a dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua vinculação a organização criminosa, e considerando que o acondicionamento das drogas por si só não demonstra inevitavelmente destinação ao comércio ilícito, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.