HC 934544 - DECISAO

HC 934544 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, na análise de ofício verificou-se prova idônea dos relatórios médicos e o parecer favorável do Ministério Público local atestando risco à saúde do paciente em ambiente carcerário; constatada a extrema debilidade por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP, a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE DE PAULA foi substituída pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares (proibição de contato com corréus e uso de tornozeleira eletrônica).

Parties
Paciente/condenado: LUIZ HENRIQUE DE PAULA; Corréu: Rafael Walsh Guimarães; Corréa: Tatiane Estela da Cunha; Interveniente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)
Outcome
Concedida a ordem para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Princípio Da Equivalência No Atendimento À Saúde De Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Princípio Da Equivalência No Atendimento À Saúde De Presos

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE PAULA

Paciente/condenado

Rafael Walsh Guimarães

Corréu

Tatiane Estela da Cunha

Corréa

Ministério Público local

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave conforme art. 318, II, do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, na análise de ofício verificou-se prova idônea dos relatórios médicos e o parecer favorável do Ministério Público local atestando risco à saúde do paciente em ambiente carcerário; constatada a extrema debilidade por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP, a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE DE PAULA foi substituída pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares (proibição de contato com corréus e uso de tornozeleira eletrônica).

Court Disposition

Concedida a ordem para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente LUIZ HENRIQUE DE PAULA por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP
  • Proibir o paciente de manter contato com os demais corréus (Rafael Walsh Guimarães e Tatiane Estela da Cunha) (art. 318-B e 319, incs. III e IV, CPP)