HC 848762 - DECISAO

HC 848762 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha fundamentado legitimamente a negativa do tráfico privilegiado em razão da dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade de drogas, material de embalo, anotações e denúncias), a imposição do regime inicial fechado foi mantida sem indicação de elementos concretos e idôneos a justificar o grau de gravidade abstrata invocado; diante da ausência desses elementos para o regime mais gravoso, o habeas corpus foi parcialmente concedido para redimensionar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, mantendo-se, contudo, inalterada a conclusão sobre a inaplicabilidade da minorante, cuja revisão demandaria reexame probatório incompatível...

Parties
Paciente: FELIPE DE MELO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502315-06.2022.8.26.0567); Interessado (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar o regime prisional do fechado para o semiaberto; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE MELO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502315-06.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha fundamentado legitimamente a negativa do tráfico privilegiado em razão da dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade de drogas, material de embalo, anotações e denúncias), a imposição do regime inicial fechado foi mantida sem indicação de elementos concretos e idôneos a justificar o grau de gravidade abstrata invocado; diante da ausência desses elementos para o regime mais gravoso, o habeas corpus foi parcialmente concedido para redimensionar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, mantendo-se, contudo, inalterada a conclusão sobre a inaplicabilidade da minorante, cuja revisão demandaria reexame probatório incompatível...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar o regime prisional do fechado para o semiaberto; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para redimensionar o regime prisional de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.