RHC 191538 - DECISAO

RHC 191538 - DECISAO

Verificando-se a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e inexistindo elementos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ARIANE APARECIDA DOS SANTOS BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário)
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário)

Case Brief

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Parties

ARIANE APARECIDA DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificando-se a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e inexistindo elementos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto