HC 754411 - DECISAO

HC 754411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por inexistirem fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado: a invasão teve por base denúncia anônima e a simples fuga do corréu para o interior da residência, sem prévia investigação, monitoramento ou outras diligências que corroborassem situação de flagrante; não se comprovou consentimento válido do domiciliado. Dessa forma, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, devendo ser desentranhadas e, na ausência de prova válida sobre a materialidade e autoria, ser o paciente absolvido nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do...

Parties
Paciente: ROSELIA CAPELAO MASSIFF; Corréu: Éverton Nassif Monteiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005630-28.2020.8.21.0086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão do Tribunal Estadual cassado. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar; paciente absolvida com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição, Extensão Dos Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELIA CAPELAO MASSIFF

Paciente

Éverton Nassif Monteiro

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005630-28.2020.8.21.0086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por inexistirem fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado: a invasão teve por base denúncia anônima e a simples fuga do corréu para o interior da residência, sem prévia investigação, monitoramento ou outras diligências que corroborassem situação de flagrante; não se comprovou consentimento válido do domiciliado. Dessa forma, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, devendo ser desentranhadas e, na ausência de prova válida sobre a materialidade e autoria, ser o paciente absolvido nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do...

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão do Tribunal Estadual cassado. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar; paciente absolvida com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhamento dessas provas