AREsp 2461996 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não se enquadra na sistemática da repercussão geral; além disso, as alegações defensivas sobre ilicitude de provas dependem de revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem registrou justa causa para o ingresso policial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de decisões de outros tribunais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não se enquadra na sistemática da repercussão geral; além disso, as alegações defensivas sobre ilicitude de provas dependem de revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem registrou justa causa para o ingresso policial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se