HC 933814 - DECISAO

HC 933814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por haver fundamentação idônea do Tribunal de origem apontando elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELEZER ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ELEZER ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por haver fundamentação idônea do Tribunal de origem apontando elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.