HC 934548 - DECISAO

HC 934548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLA PRISCILA SOARES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

CARLA PRISCILA SOARES ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 direito de mãe de menor de 12 anos à prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.