HC 934482 - DECISAO

HC 934482 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (ausência da ementa e da certidão de julgamento), e, por força da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e precedentes desta Corte, impõe-se o não conhecimento da pretensão liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dirigir Sem Habilitação, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Livre Convencimento Motivado, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dirigir Sem Habilitação Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

TIAGO OLIVEIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração das provas e alegação de estereótipo na valoração testemunhal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (ausência da ementa e da certidão de julgamento), e, por força da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e precedentes desta Corte, impõe-se o não conhecimento da pretensão liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.