HC 894807 - DECISAO

HC 894807 - DECISAO

Afasta-se a nulidade por deficiência da defesa por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Quanto ao mérito, conclui-se pela insuficiência do acervo probatório para sustentar condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), dada a quantidade apreendida (3,95 g de cocaína), ausência de ato de mercancia presenciado, inexistência de apetrechos de narcotraficância e que os fatos narrados (trazer e transportar) também se amoldam ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; por isso, concede-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determina-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: FLÁVIO LUIZ DE SOUZA PASSOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência Da Defesa Desclassificação De Crime

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Parties

FLÁVIO LUIZ DE SOUZA PASSOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade por deficiência da defesa por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Quanto ao mérito, conclui-se pela insuficiência do acervo probatório para sustentar condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), dada a quantidade apreendida (3,95 g de cocaína), ausência de ato de mercancia presenciado, inexistência de apetrechos de narcotraficância e que os fatos narrados (trazer e transportar) também se amoldam ao art. 28, caput, da Lei de Drogas; por isso, concede-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determina-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.