AREsp 2514656 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem assentou a existência de frágil arcabouço probatório e dúvida razoável quanto à autoria do crime de tráfico, de modo que a pretensão ministerial de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Antônio Carlos Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Antônio Carlos Valentim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de fragilidade probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem assentou a existência de frágil arcabouço probatório e dúvida razoável quanto à autoria do crime de tráfico, de modo que a pretensão ministerial de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.