AREsp 2643762 - DECISAO

AREsp 2643762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou idôneo o fundamento do tribunal de origem para aplicar a fração de redução de 1/3 diante da expressiva quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha) e porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante quando tais elementos não foram considerados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Regime De Cumprimento (súmula Vinculante 59/stf), Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento (súmula Vinculante 59/stf) Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei De Drogas)

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e graduação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para a fixação da pena-base (art. 42) ou para modular a fração da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Consequência do reconhecimento do tráfico privilegiado sobre o regime inicial de cumprimento da pena (Súmula Vinculante nº 59/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou idôneo o fundamento do tribunal de origem para aplicar a fração de redução de 1/3 diante da expressiva quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha) e porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante quando tais elementos não foram considerados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.